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Expediente: TC-23843.989.21-1.

Interessada: Prefeitura Municipal de Valinhos.

Assunto: Declaração assinada pela Srª Lucimara Godoy Vilas Boas, Prefeita Municipal, em 06/12/2021, acerca da inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias, em atendimento ao disposto no art. 33 c.c. inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Encaminhe-se o presente expediente ao Conselheiro RENATO MARTINS COSTA, Relator do processo TC-7325.989.20-0 (contas da Prefeitura Municipal de Valinhos, exercício de 2021), para ciência e providências que Sua Excelência entender pertinentes.

G.P., 07 de dezembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

                 Presidente

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