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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00023551.989.21-3 |
|---|---|
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº. 066/2021 ? DAC/SDEET/P. Assunto: Encaminha Declaração para protocolo. Anexo: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES E NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00007325.989.20-0 |
| PROCESSO: | 00023843.989.21-1 |
|---|---|
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00007325.989.20-0 |
| PROCESSO: | 00022814.989.21-6 |
|---|---|
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº. 060/2021 ? DAC/SDEET/P. Assunto: Encaminha Declaração para protocolo. Anexo: DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EM MEIO ELETRÔNICO E REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00007325.989.20-0 |
| PROCESSO: | 00022812.989.21-8 |
|---|---|
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº 059/2021 - DAC/SDEET/P. Assunto: Encaminha Declaração para protocolo. Anexo: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES E NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00007325.989.20-0 |
Excelentíssimo Senhor Conselheiro,
Procedemos às anotações necessárias visando subsidiar a fiscalização do órgão e consignar o resultado em item próprio do relatório de fiscalização.
Assim sendo, devolvo o presente a Vossa Excelência.
Respeitosamente,