Expediente: TC – 0023548.989.21-9.

Interessada: Prefeitura Municipal de Valinhos.

Assunto: Ofício nº 065/2021 – DAC/SDEET/P (Assunto: Encaminha Declaração para protocolo), datado de 01 de dezembro de 2021, subscrito pela Srª. Lucimara Godoy Vilas Boas – Prefeita Municipal de Valinhos, a qual encaminha “Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira em Meio Eletrônico e Regularidade no Fornecimento da Relação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” para protocolo, em atendimento aos incisos XV e XIX do art. 22, que altera a PI 424/2016, para a celebração de contratos de repasse OGU que não pertencem ao Orçamento Impositivo, sendo exigência do Governo Federal e Caixa Econômica Federal para que o Município de Valinhos possa assinar contrato de repasse para recebimento de recursos financeiros da União.

A Srª. Lucimara Godoy Vilas Boas, Prefeita Municipal de Valinhos, apresenta o Ofício 065/2021 – DAC/SDEET/P, pelo qual encaminha “Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira em Meio Eletrônico e Regularidade no Fornecimento da Relação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” para protocolo, em atendimento aos incisos XV e XIX do art. 22, que altera a PI 424/2016, para a celebração de contratos de repasse OGU que não pertencem ao Orçamento Impositivo, sendo exigência do Governo Federal e Caixa Econômica Federal para que o Município de Valinhos possa assinar contrato de repasse para recebimento de recursos financeiros da União.

Nessas condições, encaminhe-se o presente Expediente à consideração do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do processo TC-0007325.989.20-0, que trata das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Valinhos, referentes ao exercício de 2021, para ciência e providências que Sua Excelência entender pertinentes.

Ao Cartório.

GP, em 08 de dezembro de 2021

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente

GP/2