• PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)

Ofício nº 043/2021, datado de 1º de setembro de 2021, subscrito por Lucimara Godoy Vilas Boas, Prefeita, encaminhando cópia da Declaração de Regularidade no cumprimento de Limites e na contratação de Operação de Crédito com Instituição Financeira, demonstrando que se encontra regular:

1. no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas;

2. no cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;

3. no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária;

4. no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar;

5. no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e Órgãos, inclusive as Defensorias Públicas; e,

6. na contratação de operação de crédito com instituição financeira.