UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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PROCESSO: 00013352.989.22-2
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)
ASSUNTO: Ofício nº 1550/2022 ? EXPPGJ, de 06 de junho de 2022.
Processo SEI nº 29.0001.0118481.2022-69
IC nº 14.0466.0000226/2021-1 e SEI nº 29.0001.0125286.2021-55
Assunto: ofício nº 145/2022 ? 4ªPJ anexo, encaminha o Despacho proferido no Inquérito Civil SIS-MP nº 14.0466.0000226/2021 e os documentos que o acompanham, para conhecimento e análise de eventual ilegalidade na contratação de serviço público traduzido na admissão de pessoas no quadro de recursos humanos da Prefeitura de Valinhos sem amparo legal.
Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. DENIS HENRIQUE SILVA.
[MPSP 5136]
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00007325.989.20-0

 

Excelentíssimo Conselheiro,

 

Procedemos às anotações necessárias visando subsidiar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Valinhos e consignar o resultado em item próprio do relatório de fiscalização, conforme determinado no evento 33.

 

Assim sendo, devolvo o presente expediente a Vossa Excelência.

 

Respeitosamente,

Campinas, 23 de Agosto de 2022.
 

FRANCISCO JOSE PUPO NOGUEIRA FILHO
Diretor Técnico de Divisão Substituto
Unidade Regional de Campinas - UR-03
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