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| PROCESSO: | 00013352.989.22-2 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº 1550/2022 ? EXPPGJ, de 06 de junho de 2022. Processo SEI nº 29.0001.0118481.2022-69 IC nº 14.0466.0000226/2021-1 e SEI nº 29.0001.0125286.2021-55 Assunto: ofício nº 145/2022 ? 4ªPJ anexo, encaminha o Despacho proferido no Inquérito Civil SIS-MP nº 14.0466.0000226/2021 e os documentos que o acompanham, para conhecimento e análise de eventual ilegalidade na contratação de serviço público traduzido na admissão de pessoas no quadro de recursos humanos da Prefeitura de Valinhos sem amparo legal. Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. DENIS HENRIQUE SILVA. [MPSP 5136] |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
Este expediente veio ao meu Gabinete por despacho da E. Presidência e por ser Relator do TC-007325.989.20-0 que cuida das contas de 2021 da Prefeitura do Município de Valinhos.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos,
b) o oficiamento à autoridade subscritora da inicial, dando conta das medidas ora tomadas e
c) a remessa à UR-3 - Campinas para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização;
A juntada do comprovante de recebimento do ofício a ser expedido nos termos da letra "b" deverá ser feita sem interrupção do trâmite deste protocolado.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 27 de julho de 2022.