UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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PROCESSO: 00013352.989.22-2
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)
ASSUNTO: Ofício nº 1550/2022 ? EXPPGJ, de 06 de junho de 2022.
Processo SEI nº 29.0001.0118481.2022-69
IC nº 14.0466.0000226/2021-1 e SEI nº 29.0001.0125286.2021-55
Assunto: ofício nº 145/2022 ? 4ªPJ anexo, encaminha o Despacho proferido no Inquérito Civil SIS-MP nº 14.0466.0000226/2021 e os documentos que o acompanham, para conhecimento e análise de eventual ilegalidade na contratação de serviço público traduzido na admissão de pessoas no quadro de recursos humanos da Prefeitura de Valinhos sem amparo legal.
Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. DENIS HENRIQUE SILVA.
[MPSP 5136]
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-07

 

Ilustríssimo Chefe de Gabinete,

 

Tendo em vista a manifestação que me precedeu, endosso a conclusão apresentada.

 

Diante do exposto, submeto os autos à elevada apreciação de Vossa Senhoria.

 

Respeitosamente,

 

Campinas, 5 de Julho de 2022.
MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Campinas - UR-03
 
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