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| EXPEDIENTE: | TC-013340.989.21-9 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Ofício n° 033/2021 - Controle Interno, de 08 de junho de 2021. Ref.: Nota técnica conjunta n° 01/2020/CGU/TCE/SP Assunto: nos termos das Instruções e do Comunicado SDG n° 19/2010, desta Corte de Contas vem informar a devolução dos valores recebidos de forma indevida. Subscrito pela Coordenadora do Controle Interno Dra. Kerolin End Impassionayo Dal Bianco, e pelos Membros Dra. Fernanda Tetti Barros Correia e Dra. Érica Cristina Franco de Lima. |
Este expediente veio ao meu Gabinete por despacho da E. Presidência e por ser Relator dos TC's n.os 007325.989.20-0 e 000926.989.21-1 que cuidam, respectivamente, das contas da Prefeitura do Município de Valinhos e do Acompanhamento Especial Covid-19, referentes ao exercício de 2021.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos e
b) a remessa à UR-3 - Campinas para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico dos Relatórios da Fiscalização.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 29 de junho de 2021.