TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência

Excelentíssima Senhora Presidente,

Vannini & Delatim Serviços Médicos e Nutricionais Ltda., por sua advogada[1], comunicou possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 15/2021[2] (Processo Administrativo nº 77/2021), realizado pela Prefeitura Municipal de Valinhos, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em regime de plantões de 12 (doze) horas por turno (diurno/noturno), para atender a população do Município de Valinhos, em casos suspeitos de COVID-19, na UPA 24 Horas e na Unidade Especial de Atendimento Pediátrico, Ginecológico e Obstétrico.

Expôs que foi selecionada após a primeira colocada ter sido inabilitada por irregularidades em sua documentação.

Todavia, também foi inabilitada, pois a comissão não teria aceitado seu atestado de capacidade técnica de ortopedia expedido pelo Município de Avaré-SP.

Aduziu que no dia do certame foi autorizada a realização de diligências e que teria apresentado o edital de Avaré e o contrato de prestação de serviço, os quais, a seu ver, comprovaria sua capacidade técnica.

Noticiou que após análise da documentação das demais empresas, consagrou-se vencedora a empresa Sanklech Serviços Médicos Ltda. pelo valor de R$ 3.270.000,00.

Acrescentou que da decisão de sua inabilitação ingressou com recurso administrativo, o qual foi negado provimento.

Asseverou que o certame em questão apresentou um rol de exigências excessivas e intangíveis, que acabaram indo de encontro ao princípio da isonomia.

Consignou que realizou as diligências necessárias para comprovar sua capacidade técnica e que no processo licitatório estão juntados diversos atestados que comprovam facilmente sua capacidade em executar o serviço.

Frisou que a empresa vencedora (Sanklech) teria apresentado atestado de capacidade expedido pela Prefeitura de Valinhos, sem data de início, o que, no seu entender, denota sua nulidade.

Pleiteou, ao final, pelo recebimento e conhecimento do pedido, de modo que seja declarada vencedora ou, em caso negativo, pela anulação do certame.

Os autos vieram a este GTP para manifestação.

Portal da Transparência do Município[3] indica que o Pregão Presencial nº 15/2021, encontra-se como situação “ativa”, tendo como fornecedora a empresa SANKLECH SERVIÇOS MEDICOS LTDA e valor final R$ 3.270.000,00. Não foram localizadas outras informações.

Pesquisa realizada no Sistema de Protocolo Eletrônico apontou a existência do expediente TC-008186.989.21-6[4] tendo como interessada a empresa Alive Saúde Serviços Médicos Ltda., a qual comunicou irregularidades na licitação supra mencionada.

Atendo-me às condições expostas, proponho, s.m.j., remessa deste expediente ao e. Conselheiro Renato Martins Costa, responsável pela Relatoria das Contas Municipais de Valinhos e correspondente acompanhamento especial Covid-19, referente ao exercício de 2021 (TCs 007325.989.20-0 e 000926.989.21-1), para ciência e providências que houver por bem determinar.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, 14 de maio de 2021.

ABÍLIO AUGUSTO MARTINS

Assessor Procurador-Chefe

VFS