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| PROCESSO: | 00008220.989.20-6 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Oficio sem numero de 17/02/2020. Assunto:"Empresa participante de Editais de Chamamento Publico numero 01/2019 SE e 03/2019 SE da PM de Valinhos denuncia possiveis indicios de irregularidades em ambas licitações." |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
Vistos.
Trata-se de peça nominada “Denúncia”, protocolada pela Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho – CEBASP, em face de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Valinhos, relacionadas aos Chamamentos Públicos nº 01/2019-SE e 03/2019-SE, que objetivaram serviços de atendimento à demanda de Educação Infantil em idade de creche.
A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio de Petição (Evento 30), apresentou as suas JUSTIFICATIVAS.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo eTC-003342.989.20-9, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Valinhos, para subsidiá-lo.
Após, arquive-se.
Ao Cartório.