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| PROCESSO: | 00008220.989.20-6 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Oficio sem numero de 17/02/2020. Assunto:"Empresa participante de Editais de Chamamento Publico numero 01/2019 SE e 03/2019 SE da PM de Valinhos denuncia possiveis indicios de irregularidades em ambas licitações." |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
Vistos.
Trata-se de peça nominada “Denúncia”, protocolada pela Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho – CEBASP, em face de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Valinhos, relacionadas aos Chamamentos Públicos nº 01/2019-SE e 03/2019-SE, que objetivaram serviços de atendimento à demanda de Educação Infantil em idade de creche.
Arrazoa ter sido preterida por, conforme seu CNPJ, atuar preponderantemente no segmento de Assistência Social ao invés de Educação, malgrado seu único concorrente, o Instituto Esperança – Entidade Assistencial de Amparo à Criança, não tenha apresentado tempestivamente documento exigido pelo edital (item 3.19), como exposto em pertinentes recursos administrativos (evento 1.8), os quais indeferidos pela Administração conforme publicações de 07/02/2020 (evento 1.9).
Opõe-se, assim, à desvinculação dos atos ao instrumento convocatório por exigência de atuação não estabelecida e escusa à falta de prova documental obrigatória, e, ademais, censura eventual favorecimento de entidade já atuante no Município. Pede desta Corte providências em vista da reforma das decisões que conferiram ao Instituto Esperança a primeira colocação nos torneios, e consequentes segundas posições à interessada.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Valinhos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Publique-se.
GCDER, 19 de maio de 2020.