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| PROCESSO: | 00003342.989.20-9 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00009684.989.20-5, 00014794.989.20-2 |
Vistos.
À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 91.6), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Orestes Previtale Junior, responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.
Publique-se.