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CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
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C E R T I D Ã O
| PROCESSO: |
00022343.989.22-4 |
| REQUERENTE: |
- ORESTES PREVITALE JUNIOR (CPF ***.675.168-**)
- ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES (OAB/SP 83.545) / JOSE LUIZ GARAVELLO JUNIOR (OAB/SP 186.560)
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| MENCIONADO(A): |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
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| ASSUNTO: |
Recurso Pedido de Reexame do Parecer Prévio das Contas Municipais de 2020 da Prefeitura Municipal de Valinhos. |
| EXERCÍCIO: |
2020 |
| RECURSO AÇÃO DO(S): |
00003342.989.20-9 |
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicado no DOE de 29/11/2023, transitou em julgado em 06/12/2023.
O Trânsito foi disponibilizado no DO de 11/01/2024.
Cartório do GCARC, 12 de janeiro de 2024.
SANDRA MARIA TUPONI
Responsável pelo Cartório
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SANDRA MARIA TUPONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-1PE2-6WOM-7G8A-L8UB