D E S P A C H O

PROCESSO:	TC-022343.989.22-4
INTERESSADA:	PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
RESPONSÁVEL:	ORESTES PREVITALE JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:	Pedido de Reexame
RECURSO DO:	TC-003342.989.20-9 - Contas Anuais do Exercício de 2020
ADVOGADO:	RICARDO RODRIGUES (OAB/SP 83.545)

Trata-se de Pedido de Reexame apresentado pelo Sr. ORESTES PREVITALE JUNIOR, Ex-Prefeito Municipal de Valinhos, em face do r. Parecer Prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais do Exercício de 2020 daquela Municipalidade, em razão de inadimplência de Encargos Sociais, concessão de RGA em ofensa à Lei Complementar nº 173/2020, impropriedades no Quadro de Pessoal, descumprimento do dever de prestar contas e imprecisões de natureza operacional.

Encaminhe-se à ATJ para manifestação, voltando pelo MPC.

GCCCM, 11 de Novembro de 2022

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-983R-JT4A-71EW-3V69