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| PROCESSO: | 00014794.989.20-2 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Acompanhamento Especial Covid-19 |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 3342.989.20-9 |
Vistos.
Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.
Publique-se.
Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.