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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
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| PROCESSO: | 00004653.989.18-6 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
Orestes Previtale Junior (Períodos: 01/01/2018 a 07/02/2018 e 19/02/2018 a 30/04/2018) Laís Helena Antonio dos Santos Aloise (Período: 08/02/2018 a 18/02/2018) |
| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2018 |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, cientifico a origem do relatório da V Fiscalização Ordenada, destinada a avaliar a merenda escolar (evento 29).
Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2018, ocasião em que os interessados poderão apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.
Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta aos autos, bem como de peticionamento, contestação, envio de procurações, etc., poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema eTCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução nº 01/2011.
Publique-se.
Após, retorne à UR-03 para prosseguimento.
G.C., em 28 de agosto de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/RAG