 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
 |
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
|
| PROCESSO: | 00011783.989.18-9 |
|---|---|
| MENCIONADO(A): |
|
| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
|
| ASSUNTO: | Ofício n°. 1675 /2018- EXPPGJ - 08 de abril de 2018. Protocolo n°. 34.393/2018 - MPSP Ref: Ofício n°. 65/2018- 2° PJ, de 19 de abril de 2018. Representação Civil n°. 43.0466.0000374/2018. Solicitam-se informações sobre os fatos relatados na representação civil formulada por Márcio Xavier da Silva, protocolada em 19 de março de 2.018, com a notícia de que os agentes políticos envolvidos na aprovação da Lei Municipal n° 5.572/17, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, teriam praticado atos de improbidade administrativa, causado dano ao erário e praticado crimes de responsabilidade e de apropriação indébita previdenciária, no município de Valinhos, cuja cópia segue anexa. |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
A matéria noticiada envolve agentes de Executivo e Legislativo de Valinhos, cujas contas são objeto, respectivamente, dos eTCS 4653.989.18 e 5295.989.18, ambos sob minha responsabilidade e em fase inicial de instrução.
Isto posto, em face dos termos da Representação anexa, inserida como evento 1.4, e considerando tratar-se de questão afeta ao exame anual ordinário, cuja relevância pode produzir reflexos na apreciação dos respectivos demonstrativos, determino à equipe fiscalizadora que dedique especial atenção aos fatos na oportunidade da inspeção de rotina.
Ao Cartório para referenciar o presente aos processos eTCs 4356.989.18 e 5295.989.18, cientificar a fiscalização competente a respeito e oficiar ao Promotor Interessado com cópia deste despacho, mantendo o expediente em arquivo, nos termos da Resolução 3/18.