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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00010746.989.18-5 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Oficio sem numero de 16/04/2018. Assunto:" Encaminha Denuncia contra autoridades municipais, entre elas o Sr Prefeito e membros da Mesa Diretora da Câmara, sobre possiveis irregularidades na fixação de subsidios." |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
Senhor Diretor Técnico de Divisão da UR-3,
Trata-se de Representação apresentada contra a Lei nº 5616/2018 que fixou subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, durante a vigência da legislatura.
A matéria subsídiou o Relatório das Contas do 1º Quadrimestre de 2018 da Prefeitura Municipal de Valinhos (etcesp- 4653/989/18-6) e está sendo tratada no item B.3 do mencionado Relatório.