TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00006896.989.16-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
    • ADVOGADO: ARONE DE NARDI MACIEJEZACK (OAB/SP 164.746)
INTERESSADO(A):
  • ORESTES PREVITALE JUNIOR (CPF 079.675.168-42)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00016509.989.17-4, 00001780.989.18-2, 00005888.989.18-3, 00006612.989.18-6, 00012830.989.18-2

A CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS requer acesso integral ao conteúdo dos autos.

Com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei federal nº 12.527, de 2011, indefiro o pedido, sem prejuízo para eventual reapresentação dele após a emissão da decisão de mérito sobre o objeto dos autos.

Publique-se e prossiga-se.

 

GCRRM, 23 de agosto de 2018
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
 
vms/385
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-EZGE-BE6B-5MZZ-6D28