TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00012830.989.18-2 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício n°. 1675 /2018- EXPPGJ - 08 de abril de 2018. Protocolo n°. 34.393/2018 - MPSP Ref: Ofício n°. 65/2018- 2° PJ, de 19 de abril de 2018. Representação Civil n°. 43.0466.0000374/2018. Solicitam-se informações sobre os fatos relatados na representação civil formulada por Márcio Xavier da Silva, protocolada em 19 de março de 2.018, com a notícia de que os agentes políticos envolvidos na aprovação da Lei Municipal n° 5.572/17, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, teriam praticado atos de improbidade administrativa, causado dano ao erário e praticado crimes de responsabilidade e de apropriação indébita previdenciária, no município de Valinhos, cuja cópia segue anexa. |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS, visando à instrução do IC nº14.0466.0000374/2018, encaminha o Ofício nº1425/2019 – EXPPGJ no qual solicita informações a respeito do andamento dos processos 2956.989.18, 4653.989.18, 5295.989.18 e 6896.989.16.
Oficie-se em resposta.
Informe-se ao interessado que o proc. 6896.989.16, que trata das Contas de 2017 do Município de Valinhos, sob relatoria deste Gabinete, ainda tramita por esta Corte, estando pendente a emissão do parecer prévio.
Providencie-se e restitua-se o presente ao arquivo.
GCRRM, 29 de Abril de 2019
SILVIA MONTEIRO
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA