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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00012830.989.18-2 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício n°. 1675 /2018- EXPPGJ - 08 de abril de 2018. Protocolo n°. 34.393/2018 - MPSP Ref: Ofício n°. 65/2018- 2° PJ, de 19 de abril de 2018. Representação Civil n°. 43.0466.0000374/2018. Solicitam-se informações sobre os fatos relatados na representação civil formulada por Márcio Xavier da Silva, protocolada em 19 de março de 2.018, com a notícia de que os agentes políticos envolvidos na aprovação da Lei Municipal n° 5.572/17, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, teriam praticado atos de improbidade administrativa, causado dano ao erário e praticado crimes de responsabilidade e de apropriação indébita previdenciária, no município de Valinhos, cuja cópia segue anexa. |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
Exmo. Sr. Conselheiro,
A matéria objeto do presente subsidiou o exame das contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Valinhos, tendo sido objeto de comentários nos autos do eTC-6896.989.16, que abrigou referidas contas.