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| PROCESSO: | 00000904.989.19-1 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício n] 0040/2019 - EXPPGJ, de 15 de janeiro de 2019. Protocolo nº 108.486/2018 - MPSP Ref.: Ofício nº 204/2018 - 2º PJ, de 17 de dezembro de 2018, encaminhando o ofício nº 205/2018. IC nº 14.0466.000380/2018 Assunto: solicita informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Valinhos nos exercícios de 2016 e 2017, sobretudo à eventual inobservância da ordem cronológica de pagamento de faturas do ente público para quitação de dívidas com a empresa "Única Limpeza e Serviços Ltda". Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tatsuo Tsukamoto. [Atendendo ao Chamado nº 824, de 16/01/2019 do Sistema MPSP] |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
Vistos.
Oficie-se ao Excelentíssimo Procurador-Geral da Justiça informando que o Processo nº TC-004418.989.16-6, que trata das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Valinhos, relativas ao exercício de 2016, teve emissão de Parecer Desfavorável em decisão de primeira instância e encontra-se em fase recursal nos autos do Processo nº TC-007383.989.19-1.
Informe também que todos os processos em trâmite neste Tribunal de Contas podem ser acessados pelos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, na íntegra, após julgamento em primeira instância, por força do Termo de Cooperação Técnica nº 023/2018-MPSP firmado com o TCE/SP, bastando acessar o site deste Tribunal e realizar autenticação com os dados do e-mail e senha no link exclusivo, disponível na primeira página do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - http://www.tce.sp.gov.br.
Informe, ainda, que todos os andamentos processuais, decisões e pareceres deste Tribunal de Contas estão disponíveis na página da internet - https://www.tce.sp.gov.br/processos.
Referenciar este Expediente ao Processo nº TC-004418.989.16-6.
Após, ao arquivo.
GCDER, 19 de julho de 2019.