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CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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C E R T I D Ã O
| PROCESSO: |
00007383.989.19-1 |
| REQUERENTE: |
- CLAYTON ROBERTO MACHADO (CPF 048.623.388-01)
- ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO NAVA (OAB/SP 252.610)
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| MENCIONADO(A): |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
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| ASSUNTO: |
Pedido reexame |
| EXERCÍCIO: |
2019 |
| RECURSO/AÇÃO DO: |
00004418.989.16-6 |
| RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): |
00024145.989.19-0 |
Certifico que foram Transitados em Julgado os Embargos de Declaração, conforme Certidão inserida no evento nº 31 do processo TC-024145.989.19-0.
Cartório do GCDER, 24 de março de 2020.
DANILO RODRIGUES DE CASTRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO RODRIGUES DE CASTRO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-CGJQ-E1SZ-64NX-79JI