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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00006140.989.18-7 (cópia do expediente eTC-5888.989.18-3) |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Comunica possiveis irregularidades referentes à administração municipal de Valinhos |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
O Sr. Valteni Alves Santos, funcionário público municipal, relata irregularidades supostamente praticadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Valinhos, envolvendo: a) abertura de crédito suplementar em desacordo com os limites legais, no exercício de 2017; b) ausência de publicidade, no Portal da Transparência, dos ajustes firmados pelo Executivo em 2017, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal; c) favorecimento, em contrato celebrado com o Poder Público, de empresa de propriedade de parente do Secretário de Patrimônio (Única Limpeza e Serviços Ltda.); d) desrespeito à ordem cronológica de pagamentos para quitação de faturas emitidas pela referida empresa Única Ltda. (empenhos de 2016 e 2017); e) cessão de servidores municipais para prestação de serviços junto ao Juízo Eleitoral, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros e Ciretran, sem celebração de convênios específicos para tal finalidade e ainda sem lei autorizadora; f) nomeação da irmã do Prefeito, Sra. Maria Sílvia Previtale, através da Portaria nº 9.414/2017, para exercer cargo em Secretaria Municipal, caracterizando nepotismo; e g) ausência de depósito da cota patronal em favor do Regime Próprio de Previdência e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – competências de abril a outubro de 2017.
Considerando que a busca no sistema de protocolo não revelou a existência de processos específicos sobre os assuntos levantados, bem como considerando que esta Egrégia Corte analisa tais matérias em sua fiscalização ordinária, encaminhe-se o protocolado eTC-5888.989.18-3 à consideração do Gabinete do eminente Conselheiro Robson Marinho, Relator das contas anuais da Prefeitura de Valinhos do exercício de 2017 (eTC-6896.989.16-7), e, na sequência, remeta-se cópia do expediente, protocolada sob nº eTC-6140.989.18-7, à consideração do eminente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator das contas do ano de 2016 daquele Executivo (eTC-4418.989.16-6), para as providências que Suas Excelências entenderem oportunas.
Publique-se.
Ao Cartório.
GP, 19 de fevereiro de 2018
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
MSB