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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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D E S P A C H O
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Processo: TC-004418.989.16-6.
Acompanha: TC-013430.989.16-0, TC-12479.989.16-2.
Referenciado: TC-025828/026/16.
Interessada: Prefeitura Municipal de Valinhos.
Matéria: Contas anuais.
Em exame: VI Fiscalização Ordenada – Terceirização.
Exercício: 2016.
Responsável: Clayton Roberto Machado- (Prefeito).
Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira (OAB/SP nº 199.185) e outros.
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Notifico o Responsável, Clayton Roberto Machado, Prefeito Municipal, para que tome ciência do quanto apontado no Relatório da VI Fiscalização Ordenada – Terceirização, elaborado pela UR-3 – Unidade Regional de Campinas, alertando-o de que os aspectos abordados e a eventual regularização de falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.
Ressalto quer o conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.
Alerto que, nos termos da Resolução n. 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento, se, ainda, não efetivado.
A seguir retorne à UR-3 para prosseguimento da instrução.
Publique-se.
GC-SEB, 09 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
