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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
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PROCESSO: |
TC-00013430.989.16-0 |
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INTERESSADO: |
CABELLO SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - EPP |
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ASSUNTO: |
Possíveis irregularidades relacionadas à falta de pagamento em 2016 a fornecedor da Prefeitura Municipal de Valinhos, decorrente do Termo de Contrato nº 21/2015.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CABELLO SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - EPP, por seu procurador, comunica a esta Corte possíveis irregularidades relacionadas à falta de pagamento em 2016 a fornecedor da Prefeitura Municipal de Valinhos, decorrente do Termo de Contrato nº 21/2015.
Em síntese, alega que a Prefeitura não estaria honrando compromisso decorrente da mencionada contratação com a representante.
Requer, pois, que este Tribunal adote as providências cabíveis.
Este GTP efetuou pesquisa no Sistema Eletrônico e no de Protocolo da Casa e não foram localizados processos ou expedientes relacionados à matéria.
Face ao exposto, proponho que o processado seja encaminhado ao Gabinete do Excelentíssimo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator das contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Valinhos (eTC-00004418.989.16-6), para conhecimento e adoção das providências que entender por bem determinar.
À elevada consideração de Vossa Excelência.
GTP, em 05 de agosto de 2016.
Auro Augusto Caliman
Assessor Procurador-Chefe