TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00013430.989.16-0
REPRESENTANTE:
  • CABELLO SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA - EPP
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
ASSUNTO: Processo de Compras n° 137/2015
Pregão Presencial n° 031/2015
Objeto: Prestação de serviços de revitalização de campo de futebol, com aeração do solo, cobertura mecanizada, adubação e aplicação de inseticida.

Denuncia o não pagamento, por parte da Prefeitura, do valor acordado em contrato.
EXERCÍCIO: 2016

 

Vistos.

 

Cabello Serviços de Jardinagem Ltda. - EPP, por seu procurador, aponta supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Valinhos, em relação a execução do Contrato nº 21/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 031/2015, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de revitalização de Campo de futebol, com a prestação de serviços de aeração de solo, cobertura mecanizada, adubação, aplicação de inseticida, na cidade de Valinhos, tendo em vista que a empresa executou o objeto contratual, mas recebeu com atraso e de forma parcial o valor devido.

 

O peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.

 

Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, encaminhe-se o expediente ao Gabinete Técnico da Presidência.

 

GP, 4 de Agosto de 2016.

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
ASSESSORIA TÉCNICA

 

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