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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00013430.989.16-0 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Processo de Compras n° 137/2015 Pregão Presencial n° 031/2015 Objeto: Prestação de serviços de revitalização de campo de futebol, com aeração do solo, cobertura mecanizada, adubação e aplicação de inseticida. Denuncia o não pagamento, por parte da Prefeitura, do valor acordado em contrato. |
| EXERCÍCIO: | 2016 |
Vistos.
Cabello Serviços de Jardinagem Ltda. - EPP, por seu procurador, aponta supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Valinhos, em relação a execução do Contrato nº 21/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 031/2015, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de revitalização de Campo de futebol, com a prestação de serviços de aeração de solo, cobertura mecanizada, adubação, aplicação de inseticida, na cidade de Valinhos, tendo em vista que a empresa executou o objeto contratual, mas recebeu com atraso e de forma parcial o valor devido.
O peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.
Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, encaminhe-se o expediente ao Gabinete Técnico da Presidência.