Os vereadores Roberson “Salame” (PSD) e Gabriel Bueno (MDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira, 11, projeto de lei que faz uma alteração na legislação que trata do comércio ambulante em Valinhos, permitindo a transferência não onerosa da permissão de uso do espaço público. O objetivo é evitar o fechamento de comércios por situações como o afastamento do permissionário por motivo de doença. A lei atualmente em vigor diz que a permissão é intransferível.
“O projeto possibilita dar continuidade às atividades exercidas por meio do árduo trabalho de eventuais sucessores e/ou colaboradores nos casos em que o permissionário não possa mais desenvolvê-las por justo motivo (...) permitindo, além de manter o ponto que a comunidade já está acostumada e se agrada, que esses terceiros não percam o fruto do sustento advindos do seu honesto labor”, justificam os vereadores.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
