O vereador Gabriel Bueno (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira, 4, projeto de lei que faz uma adequação, visando melhorar o Estatuto da Desburocratização, instituída no município de Valinhos.
Essa lei, em vigor na cidade desde 2022, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta com o objetivo de simplificar atos administrativos.
A proposta do vereador altera um trecho da lei determinado que não será obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos, inclusive no processo de Licença Ágil.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
