O vereador Fábio Damasceno (Republicanos) apresentou, na sessão desta terça-feira, 4, projeto de lei que proíbe a contratação no serviço público de Valinhos de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Henry Borel. A lei foi promulgada em 2022 para proteger crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar.
O projeto veda até mesmo a contratação de pessoas que prestam serviço terceirizado nas Administrações Direta e Indireta.
“A exigência de certidões negativas criminais e a rescisão de contratos de pessoas condenadas pela citada lei são medidas necessárias para garantir que a administração municipal não seja conivente com atos de violência doméstica e familiar, reforçando, assim, a confiança da população na gestão pública”, justifica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
