Foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 14, o substitutivo do vereador Gabriel Bueno (MDB) ao projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) que estabelece regras para recebimento de contrapartidas de empreendimentos imobiliários em Valinhos. O texto teve votos contrários de Henrique Conti e Edinho Garcia (ambos PTB) e, por isso, precisará passar por segunda discussão do plenário na semana que vem.
O substitutivo prevê que as contrapartidas sejam pagas em dinheiro ou na execução de obras para ampliar e melhorar a infraestrutura urbana, do saneamento e da proteção do meio ambiente. A contrapartida paga em dinheiro será obrigatória apenas para condomínios verticais e horizontais com até 50 unidades. Nos demais casos, a escolha do modo de pagamento fica a critério do empreendedor.
No caso de pagamento em dinheiro, dois terços do valor seriam depositados integralmente na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e um terço iria para Fundo Municipal de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente (FUSAMA), fundo que também está sendo criado neste novo projeto de lei.
Caso o empreendedor opte pela execução de obras, o valor calculado será dividido em dois terços para implantação de equipamentos de infraestrutura e/ou aplicação de programas e projetos de ordenamento e direcionamento da expansão urbana, definidos conjuntamente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; e um terço depositado integralmente no Fundo Municipal de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente para a realização de estudos, projetos e obras nas áreas específicas de abastecimento de água, saneamento geral, sistemas de esgotos e proteção ao Meio Ambiente, desenvolvidos pelo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
O vereador Gabriel Bueno (MDB) explicou que o projeto vem sendo construído com muita discussão há meses. “Conversei com o Executivo, com técnicos da prefeitura, com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o DAEV, com os empreendedores, então foi um consenso (...) Apresentei esse substitutivo justamente para que não aconteça indícios de corrupção”, afirmou o vereador, tecendo críticas a um decreto de 2015 que até hoje organiza a forma de recebimento de contrapartidas na cidade.
O vereador Franklin (PSDB) elogiou o projeto, dizendo que as contrapartidas devem ser tratadas em lei, e não em decreto, como era feito até agora. “Vejo com um avanço (...) Mexer no bolso do empresário, do empreendedor, não pode ficar a cargo da prefeitura, de um decreto. Amanhã ou depois pode entrar alguém lá e, de maneira irresponsável, alterar esse decreto. Fazer a lei nos dá segurança jurídica. Qualquer alteração precisará passar nesta Casa, que tem responsabilidade e vai sempre votar pensando no interesse público”, discursou.
Voto contrário ao projeto, Edinho Garcia (PTB), lamentou a falta de sua participação na discussão do projeto. Ele afirmou que tinha uma ideia de projeto, mas que a matéria não avançou. “O meu projeto original dizia que a contrapartida tem que ser utilizada onde realmente necessita o município, e não onde os empreendedores acham que podem, devem ou querem fazer”, afirmou.
O projeto segue para segunda discussão do plenário na próxima sessão.
