Foi aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira, 30, o projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias de 2023. O texto fixa as metas e prioridades que vão orientar a proposta orçamentária do ano que vem.
Para a elaboração do projeto da LDO, o Poder Executivo levou em consideração os efeitos das variações nos repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundo de Participação dos Municípios, e o comportamento das arrecadações dos impostos municipais.
O IPTU, por exemplo, no ano que vem, deve ter apenas reajuste da atualização monetária da sua base de cálculo, provocando somente crescimento nominal na receita. Já as receitas com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) dependem do volume e do desempenho do mercado imobiliário, que pode apresentar queda em razão da retração do mercado e mudanças na legislação. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza), por sua vez, deve ter aumento de arrecadação diante do crescimento do setor de serviços.
A LDO aprovada já prevê a possibilidade de os vereadores indicarem obras, ações e serviços no orçamento, por meio das emendas individuais. Esse novo dispositivo de atuação parlamentar, inédito no município, já consta na Lei Orgânica e deve permitir uma maior participação da Câmara na destinação de recursos que podem levar melhorias à população.
De acordo com a norma, 1,2% das receitas correntes líquidas do município no ano anterior deverá ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Ainda no orçamento de 2022, os vereadores esperam destinar pelo menos R$ 3,5 milhões para reforçar o caixa da Secretaria da Saúde e tentar zerar a fila de cirurgias de baixa e média complexidade no município. A medida deve ajudar quase 4 mil pessoas que aguardam por cirurgias em Valinhos.
