Os vereadores Dr. André (União) e César Rocha (DC) apresentaram, na sessão desta terça-feira, 19, projeto que amplia o alcance da lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica. A ideia é abranger também loteamentos fechados e associações residenciais.
A lei que trata da violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em condomínios de Valinhos está em vigor na cidade desde o ano passado. A legislação obriga síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos a reportar as ocorrências às autoridades competentes.
“Embora se denote a preocupação do legislador em abarcar todos moradores que se encontram sob a proteção de um sistema de moradia fechado e que conta com a supervisão de seguranças internos para poder tentar obter ao máximo acesso à denúncia de cometimento de violência doméstica, ao utilizar-se o específico termo “condomínio fechado” acaba por dar margem à interpretação de ausência de obrigação formal e expressa dos loteamentos fechados e eventuais associações, por não serem considerados ‘condomínios’ na acepção literal desse conceito”, explicam os vereadores.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
