Está na pauta da sessão desta terça-feira (3) projeto de lei de autoria do vereador Henrique Conti (PTB), que cria regras para os prefeitos solicitarem à Câmara autorização para abertura de créditos adicionais no orçamento.
A Prefeitura costuma pedir autorização para crédito adicional quando precisa fazer ajustes no orçamento do município. Isso acontece, por exemplo, quando o Poder Executivo arrecada mais do que previu ou quer remanejar verbas de um setor para outro.
Se o projeto de lei de Conti for aprovado e virar norma, os prefeitos terão que cumprir uma série de exigências para justificar o pedido de autorização de crédito adicional especial ou suplementar. Será preciso, por exemplo, comprovar que houve arrecadação maior do que a esperada ou explicar com mais detalhes de onde o dinheiro remanejado vai sair.
Outro projeto que está na pauta é o de autoria do vereador Tunico (DEM), que inclui o filé de peixe entre os itens obrigatórios do cardápio da merenda escolar. O projeto, no entanto, está com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e, para ser votado, deverá ter seu parecer derrubado em plenário.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
