Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão virtual desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Franklin que corrige uma injustiça e proíbe a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para quem mora em ruas sem Iluminação. A contribuição, que é uma cobrança adicional feita na conta de energia elétrica de todos os consumidores, está prevista na Constituição Brasileira e foi instituída em Valinhos em 2002 para cobrir custos da iluminação pública.
Em discurso durante a sessão, Franklin citou exemplos de bairros que vão se beneficiar com a medida, caso o projeto não seja vetado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD). Segundo ele, munícipes que moram em algumas ruas da Fonte Mécia, Chácara Alpinas, Reforma Agrária, Macuco, Parque Valinhos, São Bento e outras regiões devem ter um alívio na conta. “Esses moradores pedem iluminação pública para a prefeitura, a municipalidade tem quase R$ 25 milhões em caixa, não coloca, mas cobra (...) A partir do momento em que eles não contribuírem mais e a prefeitura tiver interesse que eles paguem, coloque a benfeitoria. Aí ele paga por aquilo que ele tem, por aquilo que está usando”, defendeu o vereador.
Franklin alertou ainda que Valinhos hoje arrecada muito mais com iluminação pública do que gasta. “Tá errado. Tá arrecadando do munícipe mais do que precisa (...) O projeto é simples e tem um impacto grande, mas não um impacto financeiro. A prefeitura não vai sentir, quem vai sentir é o bolso do consumidor, que será aliviado”.
O vereador Henrique Conti (PTB) criticou o fato de o dinheiro da Contribuição de Iluminação Pública não ser integralmente aplicado. Ele ressaltou que regiões sem iluminação pública sofrem com a falta de segurança. “A iluminação foi exaustivamente cobrada na gestão passada e, por falta de organização e projeto, o dinheiro não foi aplicado (...) O dinheiro tinha e não foi aplicado por má gestão pública”, lamentou.
Dinheiro parado
No início do mês, foi aprovado na Câmara projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, autorizando o uso de R$ 22,9 milhões que estão depositados na conta da CIP (Contribuição de Iluminação Pública). Os recursos estavam em caixa desde o ano passado e não foram utilizados pelo governo anterior.
