Projeto propõe regras para pedir mudanças no orçamento municipal

#PraCegoVer: Imagem mostra a tela da videoconferência que foi a sessão do dia 16/03/2021. O rosto do vereador Henrique Conti ocupa metade da tela. Na outra metade, veem-se os rostos dos outros parlamentares e um grande número 06 vermelho, representando o tempo restante da fala do vereador.

O vereador Henrique Conti (PTB) propôs criar regras para os prefeitos solicitarem à Câmara autorização para créditos adicionais no orçamento.  

 

A Prefeitura costuma pedir autorização para crédito adicional quando precisa fazer ajustes no orçamento do município. Isso acontece, por exemplo, quando o Poder Executivo arrecada mais do que previu ou quer remanejar verbas de um setor para outro. 

 

Se o projeto de lei de Conti for aprovado e virar norma, os prefeitos terão que cumprir uma série de exigências para justificar o pedido de autorização de crédito adicional especial ou suplementar. Será preciso, por exemplo, comprovar que houve arrecadação maior do que a esperada ou explicar com mais pormenores de onde o dinheiro remanejado vai sair. 

 

Na defesa que faz de seu projeto de lei, Conti destaca que, muitas vezes, os pedidos chegam ao Legislativo sem descrição detalhada e sem comprovar informações.

 

“Esta propositura vem de encontro a necessidade de dar maior clareza e segurança ao legislador na aprovação e autorização para abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial”, escreveu o vereador. 

 

As comissões da Câmara estão analisando o projeto, que ainda não tem data definida para votação.