O vereador Veiga (PSD) apresentou, na sessão desta terça-feira, 4, projeto de lei que pretende facilitar a abertura de empresa por microempreendedores individuais. A proposta altera o Código Tributário do Município, desobrigando os MEIs de efetuarem a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, desde que exerçam todas as suas atividades exclusivamente de forma não estabelecida.
Conforme explica o vereador, a mudança vai diminuir a burocracia na abertura dessas empresas com faturamento menor, uma vez que ela atinge os MEIs que não possuem uma sede para prestação de serviço, ou seja, não há ponto comercial ou de serviço com porta aberta para atendimento ao público. “Isso vale, por exemplo, para pessoas jurídicas que prestam serviços para terceiros, manicures que atendem em domicílio, profissionais liberais, entre outros”, explica.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não há data definida para ser votado.
