Pela segunda vez, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende fixar em 15 o número de vereadores para a próxima Legislatura (2013-2016) não foi votado pelo Plenário da Câmara porque recebeu um novo pedido de vistas regimentais, desta vez pelo vereador Clayton Machado (PSDB). O projeto esteve na ordem do dia da Sessão do dia 6 de março e na ocasião o pedido de vistas foi feito pelo vereador José Aparecido Aguiar (PMDB).
Em meados do ano passado os vereadores já haviam aprovado emenda à Lei Orgânica passando de 11 para 17 o número de vereadores para as próximas Legislaturas, número máximo permitido pela Constituição Federal. A atual emenda em tramitação na Câmara, pretende alterar o parágrafo segundo do artigo 7º da LOM, que passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal é composta de 15 vereadores”.
Em meados do ano passado os vereadores já haviam aprovado emenda à Lei Orgânica passando de 11 para 17 o número de vereadores para as próximas Legislaturas, número máximo permitido pela Constituição Federal. A atual emenda em tramitação na Câmara, pretende alterar o parágrafo segundo do artigo 7º da LOM, que passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal é composta de 15 vereadores”.
