Foi marcada para o dia 21 de novembro, às 9h, audiência pública para apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual 2020. A inscrição para apresentação de sugestões e/ou questionamentos é livre a qualquer interessado, devendo ser realizada no Setor de Protocolo da Câmara até as 16h do dia 14 de novembro. As regras para as inscrições estão disponíveis no edital de convocação da audiência pública. O projeto também pode ser consultado aqui.
A peça orçamentária estima a receita e fixa as despesas em R$ 653,96 milhões, sendo R$ 526 milhões na Administração Direta, R$ 68,2 milhões no DAEV e R$ 59,76 milhões no Valiprev. O valor geral é 5,82% maior em relação ao valor projetado para 2019.
A maior parte do orçamento da Administração Direta é destinada para as áreas da Educação (R$ 142,9 milhões) e Saúde (121 milhões), o que correspondem a 27,18% e 23% da despesa fixada, respectivamente. Ambos os valores estão acima do que é obrigatório pela Constituição Federal, de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.
Para o Urbanismo, a previsão é destinar R$ 57 milhões; para a Assistência Social, R$ 17,2 milhões, para a Segurança Pública, R$ 17,1 milhões; para Desporto e Lazer, R$ 7,5 milhões e para a Cultura, R$ 4,5 milhões.
Após a audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento irá emitir parecer ao projeto para apreciação em plenário. Apenas depois disso, o projeto da Lei Orçamentária para 2020 será debatido e votado pelos vereadores, em data ainda não definida.
Veja no quadro abaixo o valor previsto para o orçamento de áreas da Administração:
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ÁREA |
2020 |
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Previdência Social |
R$ 14.990.000,00 |
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Urbanismo |
R$ 57.090.000,00 |
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Saúde |
R$ 121.030.569,00 |
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Segurança Pública |
R$ 17.121.000,00 |
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Educação |
R$ 142.975.631,00 |
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Trabalho |
R$ 5.160.000,00 |
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Administração |
R$ 73.067.000,00 |
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Comércio e Serviços |
R$ 876.000,00 |
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Assistência Social |
R$ 17.294.800,00 |
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Habitação |
R$ 15.000,00 |
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Saneamento |
R$ 5.000,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 5.000.000,00 |
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Transporte |
R$ 10.820.000,00 |
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Desporto e Lazer |
R$ 7.561.000,00 |
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Encargos Especiais |
R$ 25.235.000,00 |
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Cultura |
R$ 4.547.000,00 |
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Agricultura |
R$ 2.000,00 |
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Gestão Ambiental |
R$ 1.510.000,00 |
