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Projeto de lei dá prazo de 10 dias para prefeitura e DAEV restaurarem calçadas após obras

#PraCegoVer: Vereador Giba discursa na tribuna do plenário da Câmara durante a sessão ordinária

O vereador Giba (MDB) apresentou projeto de lei que obriga a prefeitura e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos a consertarem em até dez dias as calçadas quebradas durante obras na cidade.

 

Se o projeto for aprovado e virar lei, o gestor público que descumprir a norma poderá ser indiciado por crime de responsabilidade, na categoria infração político-administrativa.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, Giba afirma que problemas nas calçadas têm aparecido poucos dias após obras como reforma de tubulações e destocas. Segundo o vereador, a circulação de cadeirantes, carrinhos de bebê e idosos fica especialmente prejudicada. “Denota-se baixa produtividade das equipes de conserto [da prefeitura], ou falta de funcionários, sendo necessária uma urgente adequação dessas equipes para zerar e manter o prazo nos termos desta lei”, afirma o parlamentar.

 

O projeto está em análise nas comissões da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

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