Lei obriga bancos a fornecerem cadeira de rodas para clientes com deficiência ou idosos

 

A partir de agora, as agências bancárias de Valinhos deverão fornecer cadeira de rodas para clientes idosos ou com deficiência. A lei que traz a obrigação foi publicada na Imprensa Oficial do Município no último dia 11. A proposta é de autoria do vereador Lobo (PDT) e foi aprovada por unanimidade durante votação na Câmara.

 

De acordo com a legislação, as punições pelo descumprimento da lei serão estabelecidas por meio de decreto. No entanto, o documento ainda não tem data definida para ser publicado. Para o vereador Lobo, a disponibilidade de pelo menos uma cadeira de rodas nas agências vai permitir um atendimento de maior qualidade aos clientes.

 

Durante votação do texto na Câmara, alguns vereadores mostraram preocupação com o fato de a lei não vir a ser respeitada pelos bancos. Na ocasião, o vereador Henrique Conti (PV) explicou que, na maioria dos casos, a FEBRABAN (entidade que representa os bancos) entra com ações de inconstitucionalidade e não cumpre as determinações impostas pelo município.

 

O vereador Edson Batista (PSDB) também lembrou legislação de sua autoria que obriga a fixação de cartazes nas agências informando sobre a proibição da venda casada - mecanismo utilizado pelos bancos para vender mais produtos e serviços aos clientes. “A lei já está em vigor e até hoje não vi um cartaz em nenhuma agência”, disse.