TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00006896.989.16-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
    • ADVOGADO: (OAB/SP 164.310)
INTERESSADO(A):
  • ORESTES PREVITALE JUNIOR (CPF 079.675.168-42)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00016509.989.17-4, 00001780.989.18-2, 00005888.989.18-3, 00006612.989.18-6, 00012830.989.18-2

 

 

 

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Valinhos, relativas ao exercício de 2017.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Campinas – UR-3 (ev. 142), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações de interesse.

Sem prejuízo do acima disposto, saibam os eventuais Responsáveis que, caso tenham interesse em receber notificações e intimações eletrônicas pessoais, deverão cadastrar endereço eletrônico de correspondência (e-mail) no sistema e-TCESP e mantê-lo atualizado enquanto durar o processo.

Publique-se.

Ao Cartório para cumprir.

GCRRM, 26 de Junho de 2018
SAMY WURMAN
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-BT16-KWNQ-6ALB-AWZY