TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00012479.989.16-2
REPRESENTANTE:
  • TRC TELECOM LTDA
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
ASSUNTO: Representação contra ato da Pregoeira da PM de Valinhos, Sra. Thelma C. Coleta Alves, ref. ao julgamento da contratação pretendida através do PP 0122/2015 - Processo Administrativo de Compras 0393/2015, por possivelmente haver principalmente os seguintes problemas: 1) produto em desacordo com as especificações e funcionalidades descritas no Edital; 2) Atestado de Capacidade Técnica que não corresponde ao objeto licitado.
EXERCÍCIO: 2016

 

Vistos.

 

TRC Telecom Ltda., por seu procurador, aponta supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Valinhos, em relação ao processamento do Pregão Presencial nº 122/2015 (Processo de Compras nº 393/2015), objetivando a contratação de empresa para a locação de sistema de rádio comunicação digital, dimensionado para a rede de comunicação de Guarda Civil Municipal e para a Secretaria de Transportes e Trânsito da cidade de Valinhos, tendo em vista que a empresa vencedora do certame apresentou produto em desacordo com as especificações e funcionalidades previstas no Edital, bem como Atestado de Capacidade Técnica sem correspondência com o objeto licitado.

 

O peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.

 

Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, encaminhe-se o expediente ao Gabinete Técnico da Presidência.

 

GP, 8 de Julho de 2016.

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
ASSESSORIA TÉCNICA

 

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