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Sessão Ordinária de 08/10/2019


1. Projeto de Lei n.º 131/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges; (em 2ª discussão)
2. Veto n.º 29/19, Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 102/2019, que “institui a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do município de Valinhos, na forma que especifica", de autoria da vereadora Mônica Morandi, de autoria do Executivo Municipal;
3. Veto n.º 30/19, Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 78/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município”, de autoria do vereador Henrique Conti, de autoria do Executivo Municipal;
4. Veto n.º 31/19, Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 116/2019, que “dispõe sobre a garantia da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, da ficha de manutenção dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta, na forma que especifica”, de autoria do vereador Mayr, de autoria do Executivo Municipal;
5. Projeto de Resolução n.º 10/19, que altera as redações dos Artigos 151, 152, 163 e 171 da Resolução n.º 05/2011, Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora; (dependente de pareceres)
6. Projeto de Resolução n.º 11/19, que altera dispositivos da Resolução n.º 08, de 23 de setembro de 2014, de autoria da Mesa Diretora; (dependente de pareceres)
7. Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/19, que concede Título de Cidadão Honorário de Valinhos, de autoria do vereador Fabricio Bizarri; (dependente de pareceres)
8. Projeto de Lei n.º 133/19, que dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação em hospitais integrantes do SUS, UBS´S, UPA e delegacias de polícia, do município de Valinhos, da “lei do minuto seguinte n.º 12845/13 que dispõe sobre o atendimento emergencial obrigatório, integral e multidisciplinar, às vítimas de violência sexual”, e dá outras providências, de autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges;
9. Projeto de Lei n.º 149/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências, de autoria do vereador Israel Scupenaro;
10. Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/19, que outorga Título de Cidadão Honorário de Valinhos ao Ilmo. Sr. Osvaldo Serotine, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;
11. Projeto de Lei n.º 253/18, que torna obrigatória a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção e dá outras providências, de autoria dos vereadores José Henrique Conti e André Leal Amaral; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
12. Projeto de Lei n.º 16/19, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos alimentícios de origem animal e vegetal no Município de Valinhos e dá outras providências, de autoria do vereador Kiko Beloni; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
13. Projeto de Lei n.º 80/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Valinhos, de autoria do vereador Edison Roberto Secafim; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
14. Projeto de Lei n.º 91/19, que dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, e dá outras providências no âmbito do Município de Valinhos, de autoria do vereador Edison Roberto Secafim; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
15. Projeto de Lei n.º 104/19, que dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte em ônibus municipais, de autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
16. Projeto de Lei n.º 148/19, que dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no município de Valinhos, de autoria dos vereadores Israel Scupenaro e Roberson Costalonga “Salame”; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
17. Projeto de Lei n.º 156/19, que institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPD no Município de Valinhos e dá outras providências, de autoria do vereador Kiko Beloni; (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
18. Projeto de Lei n.º 28/19, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de multas de trânsito por meio de cartões de débito e crédito no município de Valinhos, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima; (dependente de pareceres)
19. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/19, altera o art. 7º da Lei Orgânica do Município, de autoria dos vereadores Gilberto Aparecido Borges, Sidmar Rodrigo Toloi, Alécio Maestro Cau, Franklin Duarte de Lima, Edison Roberto Secafim, Luiz Mayr Neto, José Henrique Conti, Kiko Beloni, Mauro de Sousa Penido, Mônica Morandi e César Rocha Andrade da Silva; (dependente de pareceres)
20. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/19, acrescenta o artigo 151-A na Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica, de autoria dos vereadores Mauro de Sousa Penido, Alécio Maestro Cau, César Rocha Andrade da Silva, Dalva Berto, Franklin Duarte de Lima, Gilberto Aparecido Borges, Israel Scupenaro, José Aparecido Aguiar, Kiko Beloni, Luiz Mayr Neto, Mônica Morandi e Roberson Costalonga “Salame”; (dependente de pareceres)
21. Moção n.º 148/19, de Apoio ao Prefeito Municipal para que reconsidere as notificações e autuações (multas) emitidas às Entidades Assistenciais, Associações, Clubes de serviço e Igrejas, que não produzem ou tomam serviços tributados através do ISSQN, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
22. Moção n.º 168/19, de Apelo ao Presidente da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, para que empenhe esforços junto às agências bancárias ao país, no respaldo à população idosa e às pessoas com dificuldades na operação do sistema informatizado, disponibilizando em cada agência bancária, funcionários de apoio em número suficiente para este atendimento, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
23. Requerimento n.º 1721/19, Voto de Louvor a Sensei Jéssica Cristina Fonseca e aos atletas Bruno Rafael e Kauan Eduardo, classificados para a fase final do Campeonato Brasileiro de Karate, de autoria do vereador Israel Scupenaro;
24. Requerimento n.º 1726/19, informações sobre reajuste de valores das tarifas de água e esgoto, de autoria do vereador José Henrique Conti;
25. Moção n.º 125/19, de Apoio à Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos pelo relatório elaborado acerca da Proposta Técnica de Revisão do Plano Diretor Municipal de Valinhos, de autoria do vereador José Henrique Conti;
26. Moção n.º 126/19, de Apoio ao Governador do Estado de São Paulo João Dória pela iniciativa em realizar importante missão internacional com agenda nas províncias de Xian e Xangai, na China, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
27. Moção n.º 130/19, de Congratulações aos Corretores de Imóveis pelo transcurso do seu dia, comemorado no dia 27 de agosto e, em especial, aos Corretores de Valinhos e ao Delegado do CRECI Valinhos, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
28. Moção n.º 131/19, de Apoio ao Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Saúde e as autoridades sanitárias e epidemiológicas, para que imprimam esforços para implantar ações de saúde para informar a população sobre patologias transmitidas pelos pombos, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
29. Requerimento n.º 1910/19, informações sobre previsão para início das obras de prolongamento da Avenida Joaquim Alves Corrêa até a Avenida Independência em Vinhedo, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
30. Moção n.º 135/19, de Apoio ao Prefeito Municipal para que empenhe esforços na instalação de playgrounds infantis adaptados em escolas, áreas de lazer e parques da Cidade, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
31. Moção n.º 136/19, de Apoio à alteração do artigo 1º da Lei n.º 2.689, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre autorização para fornecimento de combustível às viaturas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos - Apaev, de autoria dos vereadores Edison Roberto Secafim, Mauro de Sousa Penido, Franklin Duarte de Lima, Gilberto Aparecido Borges, Alécio Maestro Cau, Kiko Beloni, José Henrique Conti e Mônica Morandi;
32. Requerimento n.º 1967/19, informações sobre fornecimento de água com coloração alaranjada, de autoria do vereador José Henrique Conti;
33. Moção n.º 137/19, de Congratulações e Aplausos ao advogado Ademir Bueno Martins, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
34. Moção n.º 141/19, de Congratulações e Aplausos aos moradores do Bairro Reforma Agrária pelos 60 anos de criação e implantação histórica do primeiro núcleo de reforma agrária no Estado de São Paulo e no Brasil, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
35. Moção n.º 142/19, de Aplauso e Congratulações aos servidores que formaram a Chapa 1 - Resistência e Luta, vencedora da eleição da Associação dos Servidores do Município de Valinhos, de autoria dos vereadores Alécio Maestro Cau, Israel Scupenaro, Franklin Duarte de Lima, Mauro de Sousa Penido, Edison Roberto Secafim, José Aparecido Aguiar e Roberson Costalonga “Salame”;
36. Moção n.º 143/19, de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República para que mantenha a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT como empresa pública e com ampla presença em todo o território nacional, de autoria dos vereadores Kiko Beloni e José Henrique Conti;
37. Moção n.º 145/19, de Apoio ao Governador do Estado de São Paulo, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação para aderirem ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
38. Requerimento n.º 1989/19, informações sobre despejo de líquido esbranquiçado e sobre erosão em área de preservação permanente, de autoria do vereador José Henrique Conti;
39. Requerimento n.º 1991/19, informação acerca da conclusão da obra de desassoreamento da lagoa no Centro de Lazer do Trabalhador, de autoria do vereador José Henrique Conti;
40. Requerimento n.º 1993/19, informações sobre assoreamento e despejo de efluentes no Córrego Mathias, de autoria do vereador José Henrique Conti;
41. Requerimento n.º 1998/19, informações sobre irregularidades no processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, de autoria do vereador José Henrique Conti;
42. Requerimento n.º 2016/19, informações sobre a “Dívida do Século”, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
43. Moção n.º 146/19, de Congratulações e Aplausos aos agricultores pela realização da "Quarta é Feira", de autoria da vereadora Dalva Berto;
44. Moção n.º 147/19, de Apoio ao Prefeito Municipal e a Secretário de Esportes e Lazer para que seja adquirida ambulância para atender aos campos esportivos de Valinhos, de autoria do vereador José Aparecido Aguiar;
45. Moção n.º 149/19, de Apoio ao Presidente do Senado Federal para a imediata abertura da "CPI da Lava Toga" com o objeto de investigar a atuação de membros dos Tribunais Superiores, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
46. Moção n.º 150/19, de Apoio ao Prefeito Municipal para que promova o planejamento e a reformulação da atual UPA para a implantação do Pronto Socorro Infantil, acolhimento e sala de espera exclusiva para crianças de zero a 12 anos, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
47. Moção n.º 151/19, de Apoio ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal para a inclusão do direito à aposentadoria especial dos componentes das Guardas Civis Municipais de todo o país na PEC da Reforma da Previdência, de autoria do vereador Israel Scupenaro;
48. Requerimento n.º 2090/19, informações sobre aplicação de multa em radar na Rua Antonio Bento Ferraz, de autoria do vereador José Henrique Conti;
49. Moção n.º 152/19, de Aplauso e Reconhecimento à Associação de Cuidadores de Pessoas de Valinhos e Vinhedo (ACPVAVI) pela realização do evento que marcou a inauguração da Associação, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;
50. Moção n.º 153/19, de Aplauso e Reconhecimento ao Grupo de Apoio à Adoção Nova Vida pela comemoração de seu segundo aniversário, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;
51. Moção n.º 155/19, de Congratulações e Aplausos aos Familiares e todos os envolvidos na campanha de Doação de Sangue prol a Jovem Patrícia Honório Ferreira, de autoria da vereadora Dalva Berto;
52. Moção n.º 156/19, de Apoio ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria de Esportes e Lazer para que empenhem esforços na implantação da "natação adaptada" entre as atividades desenvolvidas pela Secretaria, de autoria do vereador José Henrique Conti;
53. Moção n.º 158/19, de Apelo ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo para que seja prevista em Projeto de Lei aumento salarial as Polícias Civil, Técnico Científica, Militar e Corpos de Bombeiros e que também seja incluído o proporcional reajuste aos servidores inativos, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
54. Requerimento n.º 2101/19, informações sobre ações de segurança junto a Emeb Jorge Bierrenbach de Castro, Parque das Colinas, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
55. Requerimento n.º 2104/19, informações sobre suspensão temporária das atividades do Esporte Clube União Bom Retiro pela Secretaria de Esportes e Lazer, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
56. Requerimento n.º 2113/19, informações sobre interrupção no fornecimento de água e aumento da tarifa acima do estabelecido, de autoria do vereador José Henrique Conti;
57. Requerimento n.º 2116/19, informações sobre despejo de esgoto advindo de travessia aérea nas proximidades do Condomínio Mirante do Lenheiro, de autoria do vereador José Henrique Conti;
58. Moção n.º 164/19, de Apoio ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados e ao Exmo. Presidente do Senado Federal, para que torne obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), nos termos do Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação, de autoria do vereador Kiko Beloni;
59. Moção n.º 165/19, de Apelo ao Governo de Estado, à ARTESP e à Concessionária Rota das Bandeiras para a criação de alças de acesso a partir do Anel Viário (Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira) para a Rua Campos Salles e para a Rodovia Visconde de Porto Seguro, de autoria do vereador Fabricio Bizarri;
60. Moção n.º 166/19, de Apoio ao Exmo. Prefeito Municipal para que empenhe esforços na solicitação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal para incorporação ao patrimônio municipal, de autoria do vereador Fabricio Bizarri;
61. Moção n.º 167/19, de Apoio ao Exmo. Prefeito Municipal para a revitalização e adequada manutenção da Praça Washington Luiz, um dos mais belos cartões postais de Valinhos, de autoria do vereador Mauro de Sousa Penido;
62. Requerimento n.º 2152/19, informação acerca de projeto para implantação de Unidade de Pronto Atendimento Infantil em Valinhos, de autoria do vereador Israel Scupenaro;
63. Requerimento n.º 2155/19, informação referente à regularização do Bairro Reforma Agrária, de autoria do vereador Israel Scupenaro;
64. Requerimento n.º 2159/19, informações sobre desbarrancamento de vertedouro na Rua Alcindo Marcon, Bairro Vale Verde, de autoria do vereador José Henrique Conti; e
65. Requerimento n.º 2160/19, informações sobre extravasamento de esgoto em córrego na lateral da Rua Armando Vianini, de autoria do vereador José Henrique Conti.
TRIBUNA: O Senhor Edivalmir Antônio Massa estará explanando acerca da relação entre aditivos químicos de origem orgânica e a impermeabilização do solo, conforme Requerimento n.º 2060/19, aprovado em Plenário.

Atendendo determinação da Senhora Presidente, comunico à Vossa Excelência que está sendo incluída como “item 8” a seguinte propositura, renumerando as demais.

8. Projeto de Lei n.º 166/2019, que cria os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” e dá outras providências, de autoria do vereador Fabrício Leite Bizarri (dependente de pareceres)

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