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Sessão 1º Período Extraordinário de 18/12/2018


1. Projeto de Lei n.º 231/18, que altera os anexos que especifica, da Lei Municipal nº 3915/2005, que dispõe o Código Tributário do Município de Valinhos e do sistema tributário municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
2. Projeto de Lei n.º 265/18, que organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; (dependente de pareceres) e
3. Projeto de Lei n.º 270/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ao VALIPREV, no cumprimento da Lei Municipal n° 5.678/2018, que estabelece o plano de custeio da contribuição complementar para cobertura do déficit técnico do RPPS, áreas de terreno, na forma que especifica, de autoria do Executivo Municipal. (dependente de pareceres)

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10/12/2019 - 18:30h