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Sessão 1º Período Extraordinário de 20/07/2017


1. Projeto de Lei nº 159/17, que altera dispositivo da Lei n° 4.807/2012, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma que especifica", na forma que especifica, de autoria do Executivo Municipal;

2. Projeto de Lei nº 160/17, que autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; e

3. Projeto de Lei nº 161/17, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica até o valor de R$ 1.930.000,00, de autoria do Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Valinhos
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04/02/2020 - 18:30h