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Sessão Ordinária de 06/12/2016


1. Atendendo determinação do Senhor Presidente e conforme dispõe o artigo 182 do Regimento Interno, comunico à Vossa Excelência que a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, a se realizar dia 06 de dezembro de 2016 às 18:30 horas, será dedicada a discussão do Projeto de Lei n.º 164/16, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017 - LOA. Autoria do Executivo Municipal.

Entretanto dependendo da disponibilidade de tempo poderão ser apreciados ainda os seguintes projetos:

2. Projeto de Lei n.º 179/16, que dispõe sobre o mandato dos integrantes do Conselho do FUNDEB na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal. (Em Segunda Discussão);
3. Projeto de Lei n.º 180/16, que altera o § 3º do art. 164 da Lei nº 4.877/2013, que cria o RPPS e o VALIPREV, na forma que especifica. Autoria do vereador José Henrique Conti. (Em Segunda Discussão);
4. Projeto de Lei n.º 165/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior;
5. Projeto de Lei n.º 174/16, que altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal). Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior;
6. Projeto de Lei n.º 178/16, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e munícipes que promovam a instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. Autoria do vereador Kiko Beloni. (Parecer Contrário da Comissão de Finanças e Orçamento);
7. Veto Total n.º 09/16 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 84/16, que estabelece normas para a contenção de enchentes em novos Loteamentos e Condomínios, de autoria do vereador José Henrique Conti.

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