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Sessão 1º Período Extraordinário de 23/12/2015


1. Projeto de Lei n.º 180/15, que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal;
2. Projeto de Lei n.º 181/15, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às entidades assistenciais e filantrópicas do Município na forma que especifica e dá outras providências até o valor de R$ 4.244.247,16. Autoria do Executivo Municipal;
3. Projeto de Lei n.º 182/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na forma que especifica até o valor de R$ 662.929,30. Autoria do Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Valinhos
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