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Sessão Ordinária 17/04/2018


1. Projeto de Lei n.º 69/18, que estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica, de autoria do Executivo Municipal; (2ª Discussão) 2. Projeto de Lei n.º 7/18, que altera dispositivo da Lei n° 5.530/17, que "regulamenta a preservação e a manutenção de indivíduos arbóreos das espécies Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) e Jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze) existentes nos limites do Município", de autoria do Executivo Municipal; (Com emenda nº 01) 3. Projeto de Lei n.º 8/18, que altera dispositivo da Lei n° 5.440/17, que "declara imunes ao corte as árvores da espécie ‘Araucaria angustifolia’ existente nos limites do Município", de autoria do Executivo Municipal; (Com emenda nº 01) 4. Projeto de Lei n.º 13/18, que dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher, de autoria do vereador Kiko Beloni; 5. Projeto de Lei n.º 16/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais conveniados ao SUS a fornecer aos pacientes ou familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo sistema, de autoria do vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani; 6. Projeto de Lei n.º 45/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito aplicadas no município de Valinhos, valores arrecadados e destinação, e dá outras providências, de autoria do vereador Roberson Costalonga “Salame”; 7. Projeto de Lei n.º 50/18, que altera a ementa e o art. 1º da Lei n. 5.393/2017, que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências, de autoria dos vereadores Luiz Mayr Neto e Dalva Berto; 8. Projeto de Lei n.º 30/18, que assegura o direito a moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências, de autoria da vereadora Mônica Morandi; (Com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação) 9. Moção n.º 38/18, de Congratulações aos alunos da Faculdade Anhanguera de Valinhos que realizam anualmente campanha de conscientização na Semana Nacional de Trânsito, de autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior; e 10. Moção n.º 40/18, de Apoio ao Prefeito Municipal para que os alunos da Secretaria de Cultura e Turismo sejam isentos do pagamento do estacionamento regulamentado, zona azul, de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima.

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