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Sessão Ordinária 29/08/2017


1. Projeto de Lei n.º 186/17, que altera dispositivos da Lei n° 3.915/2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica. (Mens. 71/17). Autoria do Executivo Municipal; (Dependente de parecer) 2. Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 114/17, que cria restrições à atividade de zoológico no Município de Valinhos e dá outras providências. Autoria dos vereadores José Henrique Conti, Mônica Morandi e Luiz Mayr Neto; 3. Projeto de Lei n.º 141/17, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à Saúde Pública no âmbito do município de Valinhos. Autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges; 4. Projeto de Lei n.º 162/17, que acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior; 5. Projeto de Lei n.º 167/17, que obriga a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas de saúde conveniadas como SUS, informando a vedação de cobrança de procedimentos médicos, no município de Valinhos. Autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges; e 6. Requerimento n.º 1198/17, informações sobre o campo de futebol do Jardim Pinheiros. Autoria dos vereadores Franklin Duarte de Lima, André Leal Amaral e Rodrigo Vieira Braga Fagnani. Tribuna: a senhora Ana Paula Cardoso de Araújo Santos estará explanando sobre a parceria entre o Senac Campinas e o Cemoa, conforme Requerimento nº 1117/17.

C�mara Municipal de Valinhos
os vereadores

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